17 de Julho de 2012
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – foi hoje confrontada com uma notícia publicada num Órgão de Comunicação Social, na qual se refere que o Ministro da Administração Interna afirma que não tem qualquer dívida para com os Chefes e Agentes da Polícia de Segurança Pública.
A ASPP/PSP esclarece que tal facto não corresponde à verdade. De facto, o MAI continua a não cumprir o Estatuto da PSP no que respeita à colocação dos Profissionais da PSP na nova tabela remuneratória, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 299/2009, que aprovou o referido Estatuto e entrou em vigor em Janeiro de 2010.Para além desta situação, o MAI deve também o pagamento dos retroactivos aos Profissionais que deveriam ter sido reposicionados em Março de 2010, através do mecanismo de arrastamento previsto no Estatuto. Embora estes Profissionais tenham sido colocados na posição correcta em Dezembro de 2011, falta pagar os retroactivos a que têm direito (desde Março de 2010 até Novembro de 2011), pelo que as afirmações reproduzidas só podem ser vistas como um lamentável lapso do MAI ou simplesmente uma tentativa de esconder a verdade.
Sobre estas matérias, a ASPP/PSP interpôs processos em Tribunal, que se encontram a seguir os respectivos trâmites, com vista à reposição da legalidade.
A ASPP/PSP deixa bem claro que tudo fará no âmbito das suas competências e capacidades para exigir que a Lei seja cumprida, em respeito pelos princípios elementares do Estado de direito democrático.
A DIRECÇÃO NACIONAL DA ASPP/PSP
http://www.aspp-psp.pt/images/aspp/pdf/comunicadoaspppspmai.pdf
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